FAQ LEI 14133 – Prime Bid

O que é a Lei 14.133/2021?

A Lei 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações, é uma legislação que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quando a Lei 14.133/2021 entrou em vigor?
A Lei 14.133/2021 entrou em vigor em 1o de abril de 2021, mas os órgãos públicos podiam optar por seguir a legislação anterior, a Lei 8.666/1993, até 1o de abril de 2023. A partir de então, a Nova Lei de Licitações tornou-se a única legislação válida para as licitações públicas no Brasil.

Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021?

A Nova Lei de Licitações traz uma série de mudanças em relação à legislação anterior, com o objetivo de simplificar, acelerar e tornar mais seguros os procedimentos de contratação pelos órgãos públicos.
Entre as principais mudanças estão:

A redução do número de modalidades de licitação de sete para quatro: concorrência, tomada de preços, concurso e leilão.
A possibilidade de contratação direta sem licitação em casos de dispensa e inexigibilidade.
A adoção de um sistema de registro de preços para facilitar a aquisição de bens e serviços.
O fortalecimento da defesa da concorrência e da transparência nos procedimentos licitatórios.

Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021?

As quatro modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 são:

Concorrência: modalidade mais comum, utilizada para a contratação de bens e serviços de qualquer valor.
Tomada de preços: modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços de valor estimado inferior a R$ 100 milhões.
Concurso: modalidade utilizada para a contratação de serviços técnicos ou de obras de engenharia.
Leilão: modalidade utilizada para a alienação de bens imóveis e móveis.

Quais são os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstos na Lei 14.133/2021?

A Lei 14.133/2021 prevê os seguintes casos de dispensa e inexigibilidade de licitação:
Dispensa de licitação: ocorre quando a licitação é dispensável, ou seja, quando não é obrigatória.
Inexigibilidade de licitação: ocorre quando a licitação é inexigível, ou seja, quando não é possível realizar a competição.

Quais são as principais vantagens da Lei 14.133/2021?

A Nova Lei de Licitações traz uma série de vantagens para a administração pública e para a sociedade, como:

Simplificação dos procedimentos: a redução do número de modalidades de licitação e a adoção de regras mais flexíveis tornam os procedimentos licitatórios mais simples e mais rápidos.
Maior eficiência: a adoção de um sistema de registro de preços e a possibilidade de contratação direta em casos de dispensa e inexigibilidade contribuem para a maior eficiência dos gastos públicos.
Maior transparência: a Lei 14.133/2021 prevê uma série de medidas para aumentar a transparência nos procedimentos licitatórios, como a publicação de editais e resultados de licitações na internet.

Conclusão

A Lei 14.133/2021 representa uma importante mudança na legislação de licitações no Brasil. As mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações visam simplificar, acelerar e tornar mais seguros os procedimentos de contratação pelos órgãos públicos.